Votar redução da maioridade penal transformaria o Congresso em circo

Buzz This
Post to Google Buzz
Bookmark this on Delicious
Bookmark this on Digg
Share on FriendFeed
Share on Facebook
Share on LinkedIn

maioridade penal

 

Mais do que impossibilidade jurídico-constitucional, a intenção alardeada por certos partidos de colocarem em tramitação na Câmara Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o fim de reduzir para 16 anos a idade de responsabilização penal não passa de farsa, de espetáculo cujo objetivo é muito diverso do alardeado.

Por que o Congresso pende para a redução da maioridade penal

Para entendermos o que está acontecendo, voltemos a recente pesquisa Datafolha que deu conta de queda ainda maior da popularidade (avaliações bom e ótimo) do governo Dilma Rousseff, agora em 13%. Essa mesma pesquisa mostrou que a imagem do Congresso é ainda pior, com aprovação de 9%.

É nesse contexto que se insere a tendência da maioria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de colocar para tramitar, de uma hora para outra, um texto que está em debate naquela Casa há 23 anos e que jamais prosperou pela pura e simples razão de que é inconstitucional.

Setores da Câmara, portanto, querem fazer média com a população. Outras pesquisas de opinião mostram que cerca de 90% dos brasileiros acreditam no conto do vigário de que reduzir a idade de responsabilização penal reduziria criminalidade.

Desse modo, mesmo com o previsível veto do Supremo Tribunal Federal a uma tentativa de mudança de cláusula pétrea da Constituição, o Congresso passaria à sociedade a ideia de que tentou fazer o que ela queria, o que, supõem esses políticos demagogos, render-lhes-ia dividendos políticos.

O mesmo professor Dalmo de Abreu Dallari que deu entrevista recente a este Blog, entre muitos outros constitucionalistas já tratou desse assunto em várias de suas obras. Eis algumas de suas análises, bem como de outros especialistas, sobre a questão redução da maioridade penal.

Por que uma PEC e não um Projeto de Lei

No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta no artigo 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos (…)”. Desse modo, só uma emenda à Carta Magna poderia reduzir a idade de imputabilidade penal, o que requer uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Vale comentar que, como a Constituição brasileira é rígida, ou seja, burocratiza e dificulta as tentativas de mudá-la ou emendá-la, qualquer tentativa nesse sentido implicaria em votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com quórum de aprovação de pelo menos 3/5 (três quintos), nos termos do artigo 60, §2º da Carta Política.

Por que a idade de responsabilização penal é cláusula pétrea

A Constituição reza que há imposições de seu corpo que não podem ser suprimidas ou emendadas, conforme reza o artigo 60, §4º da Constituição Federal, sobretudo quando o tema resvala na segurança jurídica do Estado Democrático de Direito.

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.”

É no inciso IV que reside a imutabilidade da idade de imputabilidade penal, pois esse preceito se insere nos direitos e garantias individuais.

A maioridade penal, portanto, não pode ser objeto de deliberação pelo Congresso.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), anteriormente, já barrou o tema com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para bloquear a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O instrumento foi utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional, sob o argumento de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição.

A ação teve o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e foi redigida pelo jurista Dalmo Dallari. “Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor”.

Por que redução da maioridade penal é uma falácia

Não há que ficar puramente na possibilidade legal de o Congresso discutir a redução da maioridade penal. Digamos que fosse uma medida que de fato pudesse contribuir para redução da criminalidade. Ora, em um país com o nível de criminalidade que há no Brasil a sociedade deveria encontrar um meio de mudar até uma cláusula pétrea da Constituição, caso fosse verossímil que tal mudança produziria os efeitos desejados.

Não é o que acontece. Senão, vejamos.

Frequentemente, os defensores da redução da maioridade penal argumentam que se um jovem de 16 anos pode votar, também pode responder penalmente como um adulto. Isso é uma falácia. Nessa idade, o voto não é obrigatório e, o mais importante, a pessoa de 16 anos não pode ser votada, ou seja, não pode se eleger.

Contudo, as principais razões pelas quais não há sentido em reduzir a idade de imputabilidade penal são as seguintes:

1 – Segundo texto do Padre Joacir Della Giustina, da Pastoral do Menor, o último Censo revelou que o percentual de adolescentes infratores no Brasil corresponde a 0,1% da população, ou 20 mil pessoas. Desse contingente, apenas 6 mil cometeram crimes alta periculosidade. Enquanto existem 87 delitos graves cometidos por adultos para cada 100 mil habitantes, existem apenas 2,7 infrações graves praticadas por adolescentes.

2 – Outro argumento bastante usado pelos defensores da redução da maioridade penal é o de que os criminosos adultos usam menores de idade para cometer crimes em seu lugar porque, em caso de serem apanhados, não sofreriam penas tão graves. Isso é uma bobagem extrema porque se estabelecermos a idade penal em 16 anos, os criminosos usarão jovens de 15, 14, 13 anos. Isso se houvesse esse surto de crimes cometidos por menores, o que não é verdade.

3 – Ao colocar aspirantes ao crime para cumprir pena com criminosos seniores, a sociedade estaria aumentando o contingente de criminosos perigosos, já que o sistema penal brasileiro atua no sentido de punir e não de recuperar os que infringem a lei, sempre sob aquele conceito estúpido de que criminosos são irrecuperáveis, o que todos os países mais desenvolvidos já descobriram, há muito, que não é verdadeiro.

4 – A redução da maioridade penal atingiria desigualmente os infratores de diferentes classes sociais. Todos sabemos que não haveria redução igualitária da maioridade penal; essa redução seria efetiva para os mais pobres, os filhos das classes mais abastadas se safariam com bons advogados que o dinheiro pode comprar.

Ao fim, portanto, conclui-se que essa movimentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é uma farsa que não busca, realmente, reduzir a maioridade penal coisa alguma. Esses deputados da Comissão de Constituição e Justiça estão jogando para a torcida.

O que está acontecendo na Câmara dos Deputados não passa de um espetáculo espúrio encenado com o fim de melhorar a imagem do Congresso, por isso está unificando essa maioria de picaretas que infecta aquela Casa, tudo graças a outra aberração legal, o financiamento privado de campanhas eleitorais.

Tags: , ,

153 Comentário

  1. Estão querendo lotar ainda mais as cadeias para depois privatiza-las e assim as cadeias privadas para ganhar mais contratos terão que cumprir uma cota de presos. As cadeias hoje lotadas não vão recuperar ninguém, ninguém ali vai trabalhar e estudar. Depois desses menores cumprirem suas penas vão voltar para a sociedade já especializados eformados no crime dentro da cadeia, e voltarão a sociedade cada vez mais sem futuro e o que vai lhes restar será uma vida no crime.

    O que deveria ser feito é investigar para onde vai o dinheiro do sistema penitenciário em todos os estados, e depois reformar o sistema como um todo, construindo mais penitenciárias e principalmente levar essas pessoas a cumprirem suas penas mas acima de tudo dar as condições de recupera-las, com educação para que estudem, cursos técnicos , e trabalho obrigatório alem de acompanhamento psicológico.
    Sabemos que existem aqueles presos irrecuperáveis e para esses é necessario outros politicas publicas e outros tratamentos. Mas a grande maioria dos presos tem recuperação sim e não devem ser abandonados pelo estado e pelas empresas, e pela sociedade, para o crime porque um dia elas voltaram para a sociedade e quem vai pagar caro sera a própria população tendo que viver em meio a mais violência.

    O que os midiotas e fascistas não entendem é isso , e seus discursos hipócritas e ignorantes vem também dos carteis mafiosos da midia com seus Datenas , e Marcelos Resendes da vida, Ratinhos, Sherazadez , Carlos Prates e etc.

    • Você tem toda a razão.

    • Delano, vc matou a charada.

      O que estes picaretas da direita/ultradireita querem é isto: facultar a eles mesmos e seus pares ganhar $$ com a privataria das penitenciárias, já em curso, inclusive aqui em MG…

      É tudo tão descarado que se tivessemos uma midia um pouco menos canalha estes espúrios deputados não se dariam a tais proveitos.

      É nojenta a atual politica do Legislativo.

      • Se você pena assim é porque tu deves ter ou fazer parte de uma organização que usa os jovens para cometer crimes e livrar a cara de vocês; gostaria que estes ANJINHOS estuprassem e matassem as pessoas de vossa família ou quadrilha.

        .

      • O mal deve ser cortado logo pela rais, acho que deveria baixar logo para 13 anos, porque os de 13, 14 e 15 vão fazer tudo o que não presta, o garoto de 13 anos já pensa no que vai fazer, se ele planeja a fazer o mal, então porque não pensar em fazer o bem?, tem é que baixar logo para 13 anos. Este é p meu pensar..

    • Ricardo Pierre, não sei em que país você vive, mas certamente não é o Brasil. Fascista são os que teimam em deixar tudo como está. Você já foi assaltado ou teve algum parente morto atrozmente por um menor, que sequer pagou por nada? O que que vc tem na cabeça? ou como está é melhor para você? Todos os que defendem menores infratores, estimulados a praticarem a criminalidade estimulados por uma lei fascista/demoníaca deveriam ser vítimas deles diretos. Por acaso, vc já chorou morte de um filho ou parente?
      Como será ter uma vítima em família que foi covardemente atingida por um menor blindado por uma lei cruel, (cruel até para ele mesmo, pois isso o estimula a praticar delitos e homicídios, desgraçando a sua vida)?
      Ricardo Pierre, não gostei e por raciocinar, jamais gostaria do que vc escreveu. Se vc entendeu assassinos como ladrões de galinhas, vc deveria ser vitima de um deles. O que vc está tentando é confundir as mentes. É debochado quando fala em “…. APENAS os monstros …”. Não entendi qual é a tua, mas entendi que boa é que não é.
      Vá para o inferno com suas conclusões ufanistas e hipocritamente confeitadas de falsas bondades e compreensão com os que tem menos. É por não punir que o Brasil chegou onde chegou. Ma verdade, todos os que praticam delitos de acordo com o erro cometido. Ninguém está falando em punir erros pequenos como se fossem erros graves e vc sabe muito bem disso.

      • Você acha mesmo que reduzir a maioridade é solução? Leia editorial do periódico de direita Folha de SP, apoiador da ditadura militar, conservador até a alma. Gente desinformada como vc é uma ameaça http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/214759-populismo-penal.shtml

        • Acho interessante como algumas pessoas defendem a redução da maioridade penal com desejos agressivos de que os contrários ela sejam vítimas de violência terrível (perder parentes é o que ganha). Isso porque esta atitude, na verdade, apenas demonstra o alto grau de emotividade por trás das pessoas que defendem que jovens, ainda em processo de formação sofrem o mesmo tipo de penalidade que homens e mulheres já formados. Não sou uma defensora a razão acima de tudo, mas quando falamos de justiça, precisamos de mais razão. De uma razão sensível, mas de razão. A violência aflige a todos, sim. Não preciso ter parentes mortos, violados ou roubados para me sensibilizar. Basta ter humanos aviltados em sua dignidade para isso. Sinto muito por todos que são alvo de qualquer violência. E, sim, muitas vezes me pego cedendo à indignação irracional que clama por vingança. Vingança é o que as pessoas em sua maioria estão pedindo, querem que sofram aqueles que nos fizeram sofrer. Este é o outro lado da violência: ela nos faz violentos no desejo de justiça, que deixa de ser justiça para se tornar este desejo claro de vingança.

          Podemos então refletir numa certa troca de papéis. Estão nos roubando, violando e matando porque tudo o que receberam de nossa sociedade foi violência. A violência de não ter suas condições básicas de vida supridas, de ver parentes morrendo cotidianamente por doenças (não devidamente prevenidas ou tratadas), vítimas do tráfico (que se é cruel para quem está em suas casas devidamente protegidas é extremamente mais cruel para as pessoas que convivem com ele dentro de suas comunidades em meio a precariedade), vítima das milícias e da própria polícia que deveria protegê-los. Pessoas que assistem em suas TV’s pessoas que gastam em uma noite de diversão 20.000 dólares em um champanhe com flocos de ouro, enquanto mal conseguem alimentar seus filhos. Filhos que crescem sem o devidamente acompanhamento, porque seus pais precisam trabalhar para sustentá-los no mínimo, ou porque a violência os tirou deles.

          Não estou justificando a violência pela violência, porque há pessoas que resistem a tudo isso e conseguem se adequar apesar de tudo que viveram, mas estas tiveram no mínimo o benefício de alguma instituição que funcionou bem para ensiná-los a serem cidadãos nesta sociedade. Então, se queremos o fim da violência, precisamos acabar com ela em sua raiz, vamos para a raiz de fato: as pessoas agem de acordo com o que aprenderam, então vamos ensiná-las adequadamente. Ensiná-las a não violência da privação, a não violência das drogas e das armas, a não violência do desconhecimento, a não violência da família desestruturada, principalmente a não violência de serem tratados como menos que humanos. Porque sabemos que se for o contrário, se forem nossos filhos em formação aqueles que cometam algum tipo de violência seremos muitos menos exigentes e gostaríamos que lhe fosse dando a chance de mudar e ser melhor, de aprender a ser melhor em alguma instituição que efetivamente o ressocialize. Se forem nossos lindos filhos de bochechas rosadas, ou seus amiguinhos, se forem os jovens brancos de classe média, “de família”, seremos muito mais generosos na punição.

          Concordo com você, vamos fazer uma inversão de papeis e ver como agiríamos se nós fôssemos eles, eu sei é difícil quando nunca sentimos na pela tanta privação, mas tente. Esta é primeira. Agora imagine que aquele jovem é o seu filho. Será que você seria tão incisiva acerca de uma punição mais dura? Se você não conseguiu fazer isso plenamente, se colocar no lugar ou colocar o seu filho (ou irmão, ou primo, ou qualquer parente), pode tentar outra coisa ainda. Imagine que somos um país democrático fundamentado nos direitos humanos, na dignidade. Imagine que, por isso, não há prisão perpétua e nunca terá. Agora imagine que nossas prisões estão muito longe do ideal da ressocialização, servindo muitas vezes como verdadeiras escolas do crime. Imagine que você mandará agora, além dos muitos adultos, os jovens entre 16 e 18 anos. Imagine que passarão lá apenas um tempo para logo saírem, porque eles sairão inevitavelmente. Desvista-se de suas emoções violentas de vingança e use a razão: você ainda consegue continuar a acreditar realmente que reduzir a maioridade penal vai resolver o problema da violência? Você realmente acredita que a raiz da violência são os jovens que não são devidamente punidos?

          Se ainda assim acredita neste mito, aconselho que procure na internet os dados dos países que já reduziram a maioridade penal e veja o que eles dizem. Depois de tudo isso, se você ainda continuar a favor da redução da maioridade penal, a razão passa longe de sua opinião (e isto não é direcionado a alguém em específico, mas a todos os favoráveis à redução da maioridade penal).

    • só li dou uma razão vc tem pai, mãe filho , se vc tivesse seu pai assassinado ,sua mãe e filho estuprado tudo para roubar eletrônicos em sua casa , e fosse um menor , conhece um que fez isso sabe o que ele diz não to arrependido , se voltasse no tempo faria de novo

    • acho que o Brasil esta atrasado no diz respeito a leis, principalmente a menores pois a maioria dos paises estao na nossa frente, mais em quanto os nossos menores continuarem matando pais de familias, nossos filhos e pais continuaremos a merce do congresso o qual nos que os elegemos e eles nao querem ouvir a voz do povo e o clamor das familias que perderam seus entes queridos. Isso e Brasil minha gente tudo vira pizza pois os politicos acham que sao os donos da razao,os do Brasil e nao fazem jus ao salarios que nos pagamos por sinal um fortuna.

  2. Acabei de assistir ao programa Observatório da Imprensa que entrevistou o novo ministro da educação.
    Um homem lúcido, sereno, e com tantas outras qualidades que Edu já mostrou aqui no blog.
    Do outro lado, temos um parlamento que prefere o retrocesso social.
    Temos parlamentares que se dizem religiosos e defendem o atraso do nosso povo, defendem mais violência.
    Discutir soluções , ninguém quer.

    É mais um capítulo da série ” Ainda não vimos tudo”.

  3. Se passar, essa lei será mais uma contra a população pobre e desassistida.

  4. Infelizmente passou na CCJ. O caminho ainda é longo, mas acho que com o EC será mais curto.
    Este congresso será lembrado pelo conservadorismo. Ja estava previsto quando foi eleito.

    Vejo que a direita esta mais organizada hoje, este projeto, o dia 12 de abril sendo preparado com ares de golpe. Enfim temos que nos preparar para a defesa.

    Legal quando a Dilma diz que não vai reprimir, podem protestar o quanto quiser; mas a direita não esta pra protesto apenas. eles querem derrubar o governo. isto tem que estar no radar tanto do governo, quanto nosso. Na vespera da queda o Allende dizia que contava com o apoio constitucional de todos os poderes. E sabemos o que aconteceu. Boa sorte Brasil.

  5. Com a construção de escolas de tempo integral e professores remunerados igual a um agente penitenciário federal não será necessário a aprovação desta PEC nem a construção de presídios.

  6. Tudo que ocorre no congresso, de uns tempos para cá, está por demais escancarado. A tenda sobre o picadeiro caiu. O congresso virou mesmo um circo a céu aberto.

    E pensar que, tempos atrás, tanto se reclamava da eleição do meu conterrâneo, o cearense deputado Tiririca, eleito pelo estado de São Paulo. Diante do que vem ocorrendo, constato o seguinte: dentre tantos palhaços o antigo habitante da cidade de Itapipoca é o mais discreto!

  7. : Diminuição da maioridade penal é retrocesso, primeiro passo para a selvageria total.

    Poema acróstico para o maior e melhor brasileiro de todos os tempos :

    L uz de nossa gente, lutador incansável
    U m verdadeiro herói do povo brasileiro
    L úcido e consciente do mais admirável
    A mor pelo ser humano e verdadeiro

    **** ♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥
    **** ♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥
    ♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥ ****
    ♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥♥ ****

  8. Edu você tem que dá destaque para a denúncia de Demóstenes contra Caiado. A máscara do canalha asqueroso caiu, logo ele que adora acusar sem prova o governo e seus membros, primeiro foi Agripino e agora Caiado. Quanto mais repercutir a notícia maior será o impacto, e o PIG que até agora vem omitindo não vai mais poder ignorar. Nasce um fio de esperança de enquadrar todos esses canalhas golpistas que não aceitam a derrota nas últimas eleições, o Janot recebeu dos deputados do PT provas do envolvimento do playboy Aécio em Furnas.

  9. O Babacoffi manipulado pela rede globo disso que “não viu” a regra da maioridade penal dentre os incisos do Art, 5º. da Constituição. Mas ele também não lei o Parágrafo 2º do mesmo Artigo. Ora os direitos e garantias individuais a que se refere o Art, 60 são, como o nome diz, os individuais (não os sociais). E esses direitos estão espçhados por toda a Constituição, e não somente no Art. 5º. Por exemplo, as regras que protegem os indivíduos contra a gula fiscal do Esrado estão contidas nos Arts. 145 e seguintes, A regra que protege os menores da pretensão punitiva do Estado está prevista no Art. 228. São garantias individuais e não podem ser eliminados por Emenda (cláusula pétrea). Se o Congresso aprovar esse monstrengo, esperamos que o STF vai barrar.

  10. A redução da maioridade, o aumento das penas, a adoção da pena perpétua e de morte, etc tem uma premissa completamente equivocada em comum. Baseiam-se na ideia de que a AMEAÇA e INTIMIDAÇÃO dos “possíveis criminosos” (os mais pobres, como sempre, já que os ricos não estarão sujeitos às mesmas consequências em razão de seus privilégios) reduz o crime.

    Ora, já tivemos penas bárbaras, como esquartejamento, tortura, evisceramento, fogueira, guilhotina, enforcamento, tudo praticado em praças públicas, e NADA DISSO jamais controlou o crime. Até muito recentemente, exibíamos as cabeças decepadas de “criminosos” em praças públicas como uma ameaça, sem nenhum resultado.

    40% dos nossos presos atuais sequer foram julgados! E nem mesmo a possibilidade de ser preso sem direito a defesa fez a criminalidade diminuir.

    Um criminoso arrisca a vida todos os dias. Pode ser morto por outros criminosos ou pela polícia. Ser preso um número maior de anos não lhe significa nada.

    E acrescente a isso o fato de que grande parte dos crimes sequer são resolvidos, e a ameaça se transforma em vapor.

    Quer dizer, um criminoso tem uma boa chance de morrer todos os dias. Se sobrevive, tem uma pequena chance de ser preso. Sendo preso, tem uma grande chance de morrer na cadeia, já que um detento morre por dia em nossas prisões e, portanto, ficar 15 ou 30 ou 60 anos preso é essencialmente uma sentença de morte lenta.

    De que adiantaria aumentar as penas, então? De que adiantaria a pena de morte, se a chance do criminoso morrer ao cometer um crime é MAIOR do que a dele ser preso e ser condenado a morte?

    A ameaça dessas medidas é completamente VÃ. É risível e a história mostra que não adianta.,

    O caminho é outro. É aumentar MUITO o número de crimes resolvidos. É atacar o problema na raiz, dando às pessoas a esperança de uma vida digna. É VALORIZAR a vida das pessoas, em vez de marginalizá-las e jogar suas vidas no lixo.

    Se a sociedade olha pra uma multidão e diz que a vida delas nada vale, que elas são lixo descartável, que podem ser mortas a qualquer momento sem nenhum problema ou transtorno, como esperar que elas valorizem a própria vida e a de que os condena a essa existência?

    ESSA é a raiz da questão. Querer que centenas de milhares de pessoas se conformem em uma condição de vida subumana e não reajam, buscando uma melhora por qualquer meio e a qualquer custo, é estupidez. Fazer isso com ameaças, é mais do que estupidez, é imoral.

    O crime SEMPRE existirá. Nunca vamos nos livrar dele. Mas podemos nos livrar da imensa maioria deles tratando o problema como a questão SOCIAL, POLÍTICA e ECONÔMICA que eles são. Mas ameaçá-los com penas maiores ou mesmo com a morte é jogar MAIS GASOLINA na fogueira. Vai explodir na nossa cara.

    Por fim, considerem o seguinte: de que adianta estender a possibilidade de prisão a 0,5% dos supostos criminosos, se a chance deles serem efetivamente presos é minúscula? De que isso vai adiantar? Os poucos que serão presos farão um curso intensivo de criminalidade na cadeia, serão brutalizados e sairão de lá piores do que entraram. Que vantagem a sociedade tirará disso?

    Nenhuma. Muito pelo contrário, é muito mais provável que piore a situação.

    • Um dos muitos argumentos contra a redução de maioridade penal escora-se na suposição de que menores na cadeia passariam por um aprendizado criminal e sairiam ainda piores. Aquele menor que mata seu semelhante por motivação torpe, que é incapaz de entender a desunamanidade que representa tirar a vida de outrem, que pouco se lhe dá desgraçar uma família por privá-la de um ente querido, terá o que mais a aprender com outros detentos? O que de pior ele poderá ainda perpetrar depois de voltar à sociedade de cujos códigos escarnece?

      • Poderá aprender métodos, por exemplo.

        Mas isso não é realmente importante, simplesmente pq vc está falando da minoria da minoria, da exceção, e não se pode criar regras gerais pensando na exceção.

        Na imensa maioria dos casos, o jovem que irá preso NÃO será um monstro, da mesma forma que a imensa maioria dos detentos de hoje não o são.

        Aliás, TODO esse argumento é uma tentativa de criar uma regra geral a partir de exceções. Apela-se pra exemplos absurdos e exagerados, que não representam uma fração significativa DE uma fração significativa dos adolescentes – os monstros são um subgrupo minúsculo dos adolescentes que cometem crimes violentos, que é um subgrupo dos adolescentes que cometem crimes, que é um subgrupo minúsculo dos adolescentes – e, a partir das menores dessas minorias, pensar na regra geral que afeta todos os adolescentes, punindo-os por algo que não fizeram.

        É um raciocínio infundado e claramente injusto e ineficaz.

  11. Essa argumentação toda foi por água abaixo com o esclarecimento do STF de que a Maioridade Penal NÃO é cláusula pétrea.

    Não vou discutir a questão em si, que vale sim um debate extenso

    Vou apontar aqui que esse blog, infelizmente, apesar de gostar, perde toda a credibilidade quando registra uma informação incorreta como argumento.

    Conhecer a constituição é essencial para um blogueiro que pretende discutir as instituições brasileiras.

    Mesmo vivendo na era do relativismo, que acaba servindo como desculpa para posições pouco sólidas.

    Pelo bem da democracia gostaria de ver esse post publicado

    • Quem diz que é cláusula pétrea são incontáveis juristas, entre os quais o recém-entrevistado por esta página Dalmo Dallari. Se estiver se referindo à opiniào de Marco Aurélio Mello sobre idade penal ser clâusula pétrea, cobra-me conhecimento que você mesmo não tem – opinião de MAM não é opinião do STF.

  12. A questão não é resolver o problema da violência juvenil, mas sim salvar vidas. Qualquer um que conhece um
    menor 666, sabe do que o esse é capaz.
    Tirar das ruas um matador, menor ou não, faz valer, qualquer lei, mesmo que seja uma inconstitucionalidade
    duvidosa.
    Se o assassino ficar pior ou não dentro de uma cadeia, isso é problema do sistema prisional, do governo, não meu ou de outrem. Nosso problema é sair para trabalhar, estudar, passear com a família e voltar inteiro pra casa.
    O menor que já é um matador, vai matar de novo quantas vezes o sistema permitir, afirmar que um ser assim, vai ter recuperação, somente baseado em ideais humanistas é uma falácia.
    Aqui no DF, não falta escola para quem quer. E mesmo assim, conheço caso de guri que abandonou a escola, adotou o crime e hoje felizmente está na vala.
    Porque já diz um ditado antigo: quem vive pela espada, morre pela espada!
    Qualquer maior hoje preso, tem um histórico de crimes anteriores, muitas vezes, começou menor, matou, roubou, estuprou ou coisa pior, ficou guardado algum tempo, sai e toca o terror até ser preso novamente e vai assim até cair. Seja por prisão ou morte!
    Acho a lei válida, visa salvar vidas, de quem trabalha, estuda, produz. Ainda é pouco 16 anos, teria que ser flexibilizada de acordo com a violência do crime.

    Fizeram a lei do desarmamento civil e essa fracassou.
    Os defensores podem dizer, ou dizem: Pode até ter fracassado, mas as vidas que foram salvas por cada arma devolvida valeu a pena.
    Então digo o mesmo: A lei pode ser até inconstitucional, pode apenas tornar mais violento um matador(se é que isso é possível), não vai resolver o problema da violência, não vai ter mais café com bolo pras crianças na delegacia, não vai resolver a falta de pai, desses adolescentes etc, etc. Mas se salvar uma vida que seja, então valerá a pena.

    A maioridade penal pelo mundo

    Muitos países tratam como criminosos comuns adolescentes que cometem delitos

    Estados Unidos (Oklahoma): 7 anos – Em muitos estados, não há lei específica sobre idade mínima para a responsabilização penal. Até 2005, a pena de morte podia ser aplicada também aos menores de 18 anos. Mas a Suprema Corte derrubou a medida;

    Irlanda: 10 anos – Vale para casos de crimes graves. Acima dos 12 anos, os adolescentes podem ser penalmente acusados por qualquer delito. Até 2006, o mínimo legal era de 7 anos;

    Japão: 14 anos – O Código Penal está em vigor há 113 anos. Mas o rigor com jovens infratores foi elevado depois de crimes bárbaros praticados por adolescentes;

    Suécia: 15 anos – A regra vale desde 1902. A partir desta idade, os adolescentes podem ser presos – embora o estado priorize medidas de reinserção social;

    Argentina: 16 anos – Até 1983, o limite era de 14 anos de idade. Recentemente, o Congresso tem discutido a volta da norma anterior.

    Vlw

    • O sistema carcerároo desses países é muito diferente e os jovrns ficam em prisões separadas dos adultos

    • É um dos argumentos mais fracos que já li no assunto, mas é interessante pela sinceridade.

      Em resumo, o que ele diz é: não interessa a constitucionalidade, desde que seja conveniente descartá-la.

      Os fins justificam os meios. E por mais minúsculos que sejam.

      Quando é conveniente, diz-se que salvar uma vida vale tudo, inclusive condenar crianças à brutalidade da prisão por roubar um pão.

    • Considerar que “se a pessoa vai sair pior é problema do sistema prisional” é um grande erro. Porque ele vai sair para a sociedade, é nosso problema. Isso não é só argumento humanitário é simples lógica. Qual é o objetivo? Diminuir a violência e aumentar a segurança. Bem, demonstrou-se aqui que vários países tem um maioridade penal bem baixa, mas não foram mostrados quais os resultados reais na diminuição da violência. Isso é porque não há redução da violência com a redução da maioridade penal. Esta medida não é efetiva, ela não funciona. Novamente, acho que podemos ser mais criativos e esforçados na busca de soluções, porque continuamos copiando e reproduzindo medidas de outros países mesmo quando elas se mostram ineficazes. Porque não põe em prática a ressocialização (em um presídio do Ceará já foi observado que a reincidência no crime baixou enormemente)? Ainda acho que não há argumento que sustente a necessidade da redução da maioridade penal, basta refletir um pouco mais para além do “e se fosse com algum parente…”. Isso não importa. Porque quero me sentir segura, quero que meus parentes estejam seguros e não é o simples fato de reduzir a maioridade penal que trará isso. E, sim, sou humana empática o suficiente para querer que todos os humanos tenham vida digna, as mesmas oportunidades (o que se menospreza com “meros argumentos humanitários”). Simplesmente não acho que querer tudo de bom para mim não importando se outro está na miséria possa ser considerado um raciocínio humano. É ele que torna a corrupção tão normal em nossa cultura (não importa se roubo da população, não importa se dificulto a vida dos idosos e deficientes colocando meu carro em suas vagas, se furo a fila do banco – o que importa é meu benefício). Pensar no bem de todos é mesmo humanitário. Mas o bem de todos é o que possibilitaria o fim da violência e a segurança esperada. Se não pensa nisso pelo outro, ao menos pense nisso como seu próprio bem. Se cada pessoa fosse ética o suficiente não haveria necessidade de punições, porque o certo seria o comportamento padrão.

  13. Independente em dizer que penalizar um criminoso, com penas de restritiva de liberdade, não recupera o criminoso, realmente isto acontece, pois nossos sistema prisional não e voltado em ressocializar mas sim em retirar e mante-lo fora do convívio social. Com os menores é a mesma coisa. Mas o fator de impunidade as adolescentes infratores pelos crimes cometidos. Isto sim é pior coisa que pode acontecer, nós ouvirmos um adolescente ao ser preso dizer, ” so de menor, daqui a poco to na rua” e logo apos os registros policiais o adolescente sai pela porta da frente da delegacia, antes mesmo da vítima. Por isso que sou a favor da redução penal e vou mais além, deveria ser para maiores de 12 anos. Eles sabem muito bem o que estão fazendo.

  14. olá, gostaria de deixar aqui minha indignação, políticos e pessoas que defendem a não maioridade, vcs vivem no brasil, acho que nao, sou a favor sim e inclusive da pena de morte para homicidas .

  15. O mais interessante nessa questão é que é cristalino que os defensores da redução da maioridade não estão realmente preocupados em punir os monstros que eles apontam pra justificar a redução.

    E o que faz disso algo cristalino é o fato de não estarem defendendo uma regra pras exceções, mas pra todos os adolescentes.

    Poderiam pedir por melhoras no ECA, contemplando as exceções. Poderiam falar em redução da maioridade apenas em casos de crimes hediondos. Poderiam lutar por melhoras no maquinário investigativo, pra reduzir a impunidade. Poderiam buscar atingir APENAS os monstros que dizem preocupar-lhes tanto.

    Mas querem retirar um direito de todos os adolescentes, afetando-os como um grupo da mesma forma, independentemente de que tipo de crime cometam.

    Ou seja, querem que pequenos ladrões de galinha sejam colocados na cadeia junto com os matadores. Pra que? Pra intimidá-los. Pra “evitar que cometam mais crimes”. Falam em punir monstruosidades, mas o que querem é “colocar os “possíveis criminosos” em “seu devido lugar” e ameaçá-los, mostrar quem manda e punir quem cometer um crime de forma desproporcional.

    Afinal, mandar um menor ladrão de galinhas pra uma cela com uma dúzia de adultos é condená-lo a muito mais do que alguns anos de cadeia. É brutalizá-los.

    E eles sabem disso, os defensores da redução da maioridade. E é exatamente isso que querem. A brutalização, a TORTURA do maior número de criminosos, por menores que sejam suas transgressões, pra servirem de exemplo, de ameaça pra que outros não ousem transgredir a “ordem”.

    É um pensamento tipicamente fascista, o que não surpreende nem um pouco.

  16. É retrocesso reduzir a idade penal?

    Retrocesso é a teimosia da galera dos defensores dos Direitos Humanos (dos bandidos) ao pretender que os “gurizinhos espertos”, em pleno século 21, continuem a ser regidos pelo Código Penal obsoleto de 1940.

    Quando esses “gurizinhos espertos” começarem a matar ou violentar magistrados, governantes, políticos e familiares, aí eu quero ver a hipocrisia da galera dos Direitos Humanos sair às ruas com faixas e cartazes para defender esses “dimenores”.

    Mais educação e menos cadeia! Frase muito bonita. Só que o governo petista, há mais de 12 anos no poder, pouco fez para dar educação de qualidade às camadas sociais mais necessitadas, para que elas não seguissem o caminho do crime. Ao contrário, o governo do PT – além de fingir atender ao social, pois a malandragem de todas as idades continua a crescer vertiginosamente e a causar vítimas, por isso a reivindicação da redução da idade penal pela população – especializou-se na formação de quadrilha de corruptos para assaltar o Erário e as empresas públicas, visando socorrer os gastos de suas campanhas políticas. E o propinopetrolão, com as delações premiadas, é fato contra o qual não há argumentos.

    Ademais, é óbvio que a educação é a base da formação e desenvolvimento de um povo. Mas ela, sozinha, não inibe a existência de grupos criminosos juvenis e adultos, pois, senão, em países considerados de Primeiro Mundo, com índice de educação elevado, não haveria criminalidade.

    A bem da verdade, a responsabilidade penal deveria começar a partir do nascimento do indivíduo para que os pais, desde cedo, começassem a se preocupar com a educação de seus filhos.

    Assim, se o Senado referendar a redução da idade penal aprovada na Câmara Federal, os bebês de 16 anos da deputada Maria do Rosário e de outros ao praticarem furto, roubo ou assassinato estarão sujeitos às novas cominações legais.

    Aos que defendem a irredutibilidade, uma observação: cláusula pétrea é uma ficção jurídica, que não se sustenta no tempo. Não existe unanimidade entre os juristas nacionais acerca das cláusulas tidas como pétreas. No caso vertente, o ex-ministro do STF, Carlos Veloso, não vê nenhum óbice à redução da idade penal.

  17. Redução da maioridade penal seria um avanço

    Milton Corrêa da Costa

    Entra novamente em debate, no Congresso Nacional, a questão da fixação do limite etário para a responsabilidade penal, objeto de constantes e inúmeras discussões onde intelectuais, de vários segmentos, aí incluídos respeitados juristas, antropólogos, sociólogos e militantes de direitos humanos se posicionam, terminantemente, contra a possibilidade de menores de 18 anos serem processados criminalmente..

    Há que se reconhecer, no entanto, que a verdade expressa na doutrina do direito penal brasileiro não pode ser absoluta.. Há que se conceder a possibilidade de avançar na questão, na constatação de que a idade biológica, critério da razoabilidade recomendada pela ONU em 1949, não guarda mais nenhuma relação de proporcionalidade com os crimes brutais hoje cometidos por menores de 18 anos. Há que se buscar novos paradigmas e referenciais na discussão do tema. O critério psicossocial é hoje o mais recomendável em diversos países do mundo, devendo o menor de 18 anos ser penalmente imputável quando revelar, através comprovação científica, a capacidade de entender a ilicitude do ato cometido.

    A conclusão a que se chega é que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com quase 25 anos de vigência, permite aos menores de 18 anos, ainda que já possam votar aos 16 anos e influenciar nos destinos do país, estuprar, matar, torturar , esquartejar e cometer outras barbáries desde que, caso capturados, cumpram o máximo de três anos de internação em estabelecimento educacional com direito extra- legal a participar de rebeliões, provocar danos ao patrimônio público, além da possibilidade da fuga. Esta é a indulgência plena, concedida a menores, sob a proteção da criminologia (sociológica) da compaixão.. Pelo menos para os crimes hediondos, cometidos por menores, o tempo da privação de liberdade deveria ser maior.

    As cláusulas constitucionais devem deixar de ser pétreas quando se contrapõem aos legítimos interesses da sociedade. . A inimputabilidade penal etária favorece a cooptação de menores pelo crime organizado…Toda sociedade organizada necessita de mecanismos legais de auto proteção contra o crime. A exclusão social não concede o direito a menores de atirar na cabeça de vítimas indefesas, por resistira na entrega de um celular ou de uma bolsa. A redução de idade de responsabilização penal é, portanto, mecanismo de defesa social que a realidade impõe. Não se almeja abarrotar mais ainda presídios e penitenciárias. Se o sistema penitenciário não ressocializa que se corrija tal sistema. A inocência de bandidos-mirins tem limites. Basta de benevolência e irrealismo! Com a palavra o Congresso Nacional.

    Milton Corrêa da Costa é tenente coronel reformado da PM do Rio de Janeiro

  18. Sou super a favor se tem idade pra matar tem idade pra pagar na cadeia

    • Seu comentário é malandro. Não querem reduzir a idade penal só para assassinato.Querem jogar na cadeia com bandidos perigosos um garoto que roubou um toca-fitas. Vão fazer a bomba-relógio carcerária explodir. A esmagadora maioria dos especialistas é contra a redução da idade penal

    • apoiado amigo

  19. É um absurdo quem é contra, não teve um assassinato cometido por um menor,como eu,perdi meu Pai,
    nunca mais vi o menor que hoje deve ter 30 anos, não sei se ele matou outros,em fim diminuir a maioridade penal é pra inibir os de litos eles sabendo que podem pegar 30 anos,vão pensar antes de cometer,o crime,isso
    é pra todos pobre rico,não interessa,vai pagar,não ficará impune.sou a favor sofri na,vida o menor matar,e rir
    na cara dos filhos na delegacia,pode ele ter matado outro,se tivesse condenação e ficaria sabendo que ele,
    não mataria mais ninguém só meu Pai.

  20. Creio que não deveria existir maior idade penal, diminuir para 16 anos fará com que os traficantes, comparsas, mandantes…”trabalhem” com os de 14 anos.
    Nossos representantes estão, como sempre, querendo remediar ao invés de prevenir. Sim, quem cometeu um crime deve pagar por ele, mas não se deve simplesmente lotar as cadeias de aprendizes do mal e sim dar oportunidade de emprego e educação para as pessoas para que se afastem dos crimes, quem não sabe disso? É preciso fortalecer a instituição familiar, ensinar valores éticos e morais as crianças, utopia? não, era assim nos meus tempos de criança e juventude; cantar o hino nacional nas escolar, orar/rezar, por exemplo, são coisas simples que fazem a diferença.
    Mais importante que diminuir a maior idade penal, é também estruturar as cadeias para que os presos não fiquem ociosos. Poderiam trabalhar em hortas, manutenção de faixas marginais de rodovias, e tantas outras tarefas possíveis. Quem não sabe disso?

  21. Não deve ser a partir dos 16 anos não, têm que ser a partir dos 14 anos eles sabem fazer filho e ate usar uma arma.roubar e matar, porque não podem responder pelo seu atos..

  22. eu sou a favor sim!!!

  23. Que se aplique a democracia? O governo tem que realizar os anseios do povo. Não importa o certo ou errado, tem que prevalecer o que a maioria do povo quer, e o que ele quer, no momento, é a maioridade penal para os 16 anos. O povo é quem paga os salários dos governantes, é justo que esses respeitem seu patrão. O discursos de que falta educação, investimento social…etc é um discurso antigo e desgastado. Todos sabem que isto resolve, mas não irá acontecer, virou utopia, pois o governo vive cortando verba da educação, só falar não vai mudar nada, é preciso agir. É preciso, no momento, medidas drásticas. O povo já decidiu, então vamos respeitar a decisão da maioria, a sabedoria popular já se manifestou. Se vamos acertar ou errar só o tempo irá dizer, mas temos que passar por esta experiência e aprender com nossos acertos e erros. Ao menos, com eles presos por mais tempo, estaremos livres desses infratores por mais tempo também. Se sair e voltar a cometer crime com mais perversidade, prende-se este novamente por mais tempo ainda. A cadeia irá, neste caso, servir como medida protetiva ao delinquente, pois o povo não aguenta mais e já se observa sentimento de revolta. Em todo o país o número de mortes de adolescentes por justiceiros mais que triplicou e a tendência é piorar ainda mais. Na cadeia tá morrendo menos. Por isso sou a favor da Maioridade penal JÁ!

  24. tEM QUE IR PRA CADEIA JOVENS SIM, SE SÃO RESPONSÁVEIS PARA COMETER CRIMES, TEM QUE SER RESPONSA´VEIS TAMBÉM PARA RESPONDE-LOS.

  25. porque não votam para que crianças e jovens tenham horário integral nas escolas, e
    ainda amplie para jovens cursos profissionalizantes….que tal votar para que os que estão presos sejam realmente recuperados…jovens da FEBEM…e os demais que ficam em cubículos construídos para 06 e existem em torno de 10 a 30 pessoas….que tal também votar para combater o tráfico com intensidade….e punição para policiais envolvidos…..que tal votar para que tenhamos condições reais de atendimento pelo sus….que tal votar para que triplique as investigações em nossos estados(prefeituras) etc…….querem lavar as mãos e ter fotos de qualquer forma..

Trackbacks

  1. Congressional committee approves lowering of age of criminal responsibility | reporting from brazil

Leave a Response

Please note: comment moderation is enabled and may delay your comment. There is no need to resubmit your comment.