Barbosa usa regra do regime fechado para condenados ao semiaberto

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Para entender a revolta da comunidade jurídica e de tantos especialistas em Direito Penal com a proibição ou a revogação da permissão de trabalho externo para condenados pelo julgamento do mensalão, cumpre levar a cabo exegese (análise minuciosa) da Lei de Execução Penal brasileira.

Dessa maneira, o Blog recorreu a eminente especialista – que preferiu não se identificar – para poder explicar com clareza conduta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, a qual, à luz das explicações, torna-se assustadora.

Para negar ao ex-ministro José Dirceu – e para revogar de outros condenados – o direito a trabalho externo, Barbosa recorreu ao artigo 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984, que instituiu no país a Lei de Execução Penal.

A redação desse artigo aparentemente fundamentaria a decisão de Barbosa, mas como nem tudo que reluz é ouro o Blog descobriu que não é bem assim.

O artigo 37 determina que para obter o benefício de trabalho externo o presidiário deve cumprir ao menos um sexto da pena. A redação parece muita clara e impermeável a dúvidas. Diz o texto legal:

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Encerrar-se-ia a questão, pois. Se para requerer permissão de trabalho externo o preso precisa cumprir 1/6 da pena, soa óbvio que Barbosa está com a razão ao negar o benefício a Dirceu e ao revogar, por exemplo, o de Delúbio Soares, quem, em janeiro, recebeu permissão para trabalhar fora da prisão.

Porém, se a lei determina que o condenado cumpra um sexto da pena para poder trabalhar fora da prisão, por que, em janeiro, o juiz Bruno André Silva Ribeiro autorizou que Delúbio trabalhasse fora da prisão, em um escritório da CUT em Brasília?

Ribeiro seria petista? Teria violado a lei por algum motivo escuso? Não conhece a lei? Não, o juiz que se afastou da Execução Penal dos condenados do mensalão após suspeitas de partidarismo político apenas cumpriu a jurisprudência nesses casos.

Devido a dubiedade da Lei 7.210, a dita Lei de Execução Penal, o texto vinha sendo interpretado erroneamente nos primeiros anos de sua promulgação, mas, a partir de exegese dessa mesma Lei, o Judiciário detectou que, em verdade, ela não foi feita para condenados ao regime semiaberto, mas para condenados ao regime fechado.

Para entender a situação há que voltar ao artigo da Lei 7.210 anterior ao artigo 37. Assim fazendo, fica claro que esse artigo dá continuidade ao que reza o artigo 36. Vejamos como fica a leitura da lei quando se lê os dois artigos conjuntamente.

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Bingo! Eis que fica claro que o artigo 37 é continuação do artigo 36, guardando relação com ele, conforme o especialista supracitado informou ao Blog. E o artigo 36 refere-se ao regime fechado.

Para sustentar essa premissa, a fonte do Blog sugeriu leitura de Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de maio de 2009. A decisão é do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, quem, em seu voto, remete a jurisprudência baseada em decisão do STJ sobre a concessão de direito de trabalho externo a condenados ao regime semiaberto sem a necessidade de cumprimento de um sexto da pena.

A mera leitura do texto revela o nível estarrecedor de manipulação das leis que tem caracterizado a atuação do presidente do Judiciário brasileiro. Leia, abaixo, o acordão supracitado, com atenção para o trecho sublinhado em vermelho.

 

 

O que se pode depreender da conduta de alguém que chega à Presidência de um dos Poderes de República e transforma o cargo em ferramenta para a promoção dos próprios caprichos, idiossincrasias, ódios e vaidades? Como pode a República ficar refém de tamanhas barbaridades?

A passagem do senhor Joaquim Barbosa pela Presidência do Supremo Tribunal Federal deixará marcas profundas no Judiciário brasileiro. A condenação tardia dessas arbitrariedades bizarras por cortes internacionais provocará profunda desmoralização do país no exterior.

Todavia, tentando extrair algo de bom da comédia que se encena hoje na Cúpula do Judiciário talvez se possa inferir que de tudo isso resultará a descoberta pelo país de que é preciso reduzir o poder do Supremo e, sobretudo, dos que presidem aquela Corte.

Fica difícil, porém, não enxergar nessa premissa algo de síndrome de Poliana, a personagem de Eleanor H. Porter que encantou gerações com seu otimismo exacerbado mesmo diante das piores tragédias.

 

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157 Comentário

  1. Só se controla uma besta-fera dessas com partidos políticos fortes e representativos, por isso é tão urgente uma constituinte exclusiva pra reforma política. Se nós tivéssemos partidos políticos fortes, JB e GILMAR DANTAS já teriam sofrido impechment no Congresso.

  2. Eu sempre achei que a OAB era mais corajosa. Não é possível que os desmandos de tirano vai ficar sem uma resposta a altura? E os outros membros do STJ vão ficar calados também?

    • André a OAB e o STJ, repletos de direitistas , estão apoiando todas as arbitrariedades do sr. do mal . Se for para condenar petistas que danem-se as leis.

  3. Esse cara é baitola, quis dar o rabicó para o Zé Dirceu, não conseguiu e agora fica vingando.

  4. Já que ele é tão poderoso, porque não usa seus poderes para resolver tantas outras coisas erradas que têm no Brasil? Pagamos-lhe um salário enorme para ficar só perseguindo o Dirceu. E o resto? Deveria usar sua influência e arbitrariedade para mudar os grandes salários dos políticos, inclusive do Judiciário. Enquanto isso, vai pregando moral de cuecas.

  5. É o ídolo fabricado pela mídia.

    Se as suas vítimas fossem tucanas a mídia o transformaria em monstro.

  6. Pôe Edu, to desde ontem esperando um post seu sobre a propaganda do PT. Eles sentiram o golpe kkkk

    • Foi chocante, não ? A quanto tempo não tínhamos uma publicidade desse nível, um lindo e contundente filme. O PT tinha que definir melhor sua estética, onde está nossa MPB, por exemplo ?

  7. Companheiros, trata-se aqui de vingança privada que era praticada nos primórdios da História, Joaquim Barbosa , além disso , serve aos interesses da mídia golpista, da direita reacionária e conservadora, pois ele pretende levar estas arbitrariedades até a eleição, para ajudar seu amigo Arrocho Neves, ele não gosta do PT, ele é fruto da boa intenção do grande Presidente Lula de ser republicano, quando nomeou um negro para ministro do STF, porem, o agradecimento dele foi colaborar com a mídia para tentar desmoralizar os grandes lideres políticos deste pais, mas, seus objetivos não tem sustentação, assim como , não tiveram sustentação as acusações feitas no “Mentirão”, que a mídia golpista já não consegue mais apoiar, ate os juristas da direita já admitem que o que JB tem feito são práticas absurdas, no campo jurídico, já esta mais do que claro que o Senado Federal deveria abrir um processo de impedimento deste ministro que não age como um magistrado , e, sim, como acusador, como promotor e como carrasco, ao impedir o trabalhos dos presos políticos, ele pratica tortura psicológica, ele quer ver o grande Zé Dirceu prostrado de joelhos, implorando que ele permita sua saída para trabalhar, mas todos sabemos que Zé Dirceu é um líder, não se dobra, lutou contra a ditadura e, não e esse “Projeto de Ditador”, como disse o Rafael Pilha, e, eu chamo de Projeto de Ministro, que vai humilhar o grande líder , Zé Dirceu . Viva o Zé Dirceu, viva o PT e viva o povo brasileiro!!E, em 2014 é a Dilma de novo com a força dos presos políticos, do Lula e do povo!!!

  8. Barbosa usa “seus presos”(não presos do Estado) para se promover: Este é o ponto central dessa questão, como se sabe, fez parte dessa estratégia uma resolução baixada por ele mesmo para virar carcereiro e fazer seu marketing pessoal ao posar para o povão como “O Homem Que Prende e Arrebenta Poderosos”, claro os verdadeiramente são meticulosamente poupados, ele(Barbosa) fez de tudo para preservar DD, inclusive escondeu dos demais juizes peças do processo, disso todos sabemos. Não podemos admitir isso por parte de uma autoridade pública: O uso de presos como estratégia de marketing eleitoral em proveito próprio ou de outrem. Isso é crime de todos os pontos de vista: Contra os direitos humanos, contra os princípios éticos e a civilidade, …..qual é mesmo a tipificação disso para o serviço público: Usar de ilegalidade para proveito próprio: Prevaricação? Abuso de poder? Inadmissível isso que está ocorrendo no Brasil.

  9. Barbosa usa “seus presos”(não presos do Estado) para se promover: Este é o ponto central dessa questão, como se sabe, fez parte dessa estratégia uma resolução baixada por ele mesmo para virar carcereiro e fazer seu marketing pessoal ao posar para o povão como “O Homem Que Prende e Arrebenta Poderosos”, claro os verdadeiramente são meticulosamente poupados, ele(Barbosa) fez de tudo para preservar DD, inclusive escondeu dos demais juizes peças do processo, ocultou provas da inocência dos réus jogando-as num processo paralelo para o qual decretou sigilo, disso todos sabemos. Não podemos admitir isso por parte de uma autoridade pública: O uso de presos como estratégia de marketing eleitoral em proveito próprio ou de outrem. Isso é crime de todos os pontos de vista: Contra os direitos humanos, contra os princípios éticos e a civilidade, …..qual é mesmo a tipificação disso para o serviço público: Usar de ilegalidade para proveito próprio: Prevaricação? Abuso de poder? Violência arbitrária? Advocacia administrativa? Campanha eleitoral antecipada? Há um rol de crimes ai, cometidos contra a cidadania, a administração pública, a magistratura,….inadmissível isso que está ocorrendo no Brasil.

    Violência Arbitrária
    Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
    obs.dji.grau.3: Ação Pública de Crime de Reponsabilidade – L-005.249-1967; Direito de Representação e Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos Casos de Abuso de Autoridade – L-004.898-1965
    obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral; Funcionário Público; Violência

  10. Barbosa usa “seus presos”(não presos do Estado) para se promover: Este é o ponto central dessa questão, como se sabe, fez parte dessa estratégia uma resolução baixada por ele mesmo para virar carcereiro e fazer seu marketing pessoal ao posar para o povão como “O Homem Que Prende e Arrebenta Poderosos”, claro os verdadeiramente são meticulosamente poupados, ele(Barbosa) fez de tudo para preservar DD, inclusive escondeu dos demais juizes peças do processo, ocultou provas da inocência dos réus jogando-as num processo paralelo para o qual decretou sigilo, disso todos sabemos. Não podemos admitir isso por parte de uma autoridade pública: O uso de presos como estratégia de marketing eleitoral em proveito próprio ou de outrem. Isso é crime de todos os pontos de vista: Contra os direitos humanos, contra os princípios éticos e a civilidade, …..qual é mesmo a tipificação disso para o serviço público: Usar de ilegalidade para proveito próprio: Prevaricação? Abuso de poder? Violência arbitrária? Advocacia administrativa? Campanha eleitoral antecipada? Tortura de presos? Há um rol de crimes ai, cometidos contra a cidadania, a administração pública, a magistratura,….inadmissível isso que está ocorrendo no Brasil.

    Violência Arbitrária
    Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
    obs.dji.grau.3: Ação Pública de Crime de Reponsabilidade – L-005.249-1967; Direito de Representação e Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos Casos de Abuso de Autoridade – L-004.898-1965
    obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral; Funcionário Público; Violência

    Nada a ver com o tema mas aproveitando a deixa…
    Obama lutou com unhas e dentes para sediar as Copas de 2018 e 2022 e agora reclama através de seu exército de viralatas
    http://globoesporte.globo.com/Esportes/Noticias/Futebol/0,,MUL1085862-9842,00-OBAMA+QUER+EUA+COMO+SEDE+DA+COPA+DO+MUNDO+DE+OU+DE.html

  11. O TSE vetou a participação de Dilma nas propagandas do PT
    Pode?
    EStá claro que estamos diante de uma ditadura da mídia-justiça

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