Leia e apoie a Representação do MSM contra o Jornal Nacional

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Na tarde desta quinta-feira, 25 de outubro de 2012, o Movimento dos Sem Mídia protocolou na Procuradoria Geral Eleitoral em São Paulo representação eleitoral em face de Globo Comunicação e Participações S. A. por esse grupo empresarial ter cometido crime eleitoral na edição da última terça-feira (23.10) do Jornal Nacional.

Antes da leitura, quero fazer, publicamente, cumprimento ao advogado do Movimento dos Sem Mídia, doutor Antonio Donizeti, quem, há 5 anos, advoga de graça para a ONG, tendo se empenhado tanto quanto eu em prol de uma mídia civilizada para o Brasil, de forma que esta contribua para o progresso social e econômico do país.

Leia e apoie – por meio de comentário –, abaixo, Representação cujo protocolo figura na imagem em epígrafe neste texto.

 

*

 

A

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO  PÚBLICO  ELEITORAL

EXMO.  SR.  DR.  PROCURADOR  GERAL  ELEITORAL

BRASÍLIA – DF.

 

O MOVIMENTO DOS SEM MÍDIA – MSM, Organização da Sociedade Civil fundada em 2007 na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com sede social na Rua Dr. Bacelar, nº 1.179, Bairro Vila Clementino, Cep 04026-001, tendo em vista que o Ministério Público, nos termos dos artigos 127 e 129 da vigente Carta Magna, “ é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e  dos interesses sociais e individuais indisponíveis”,  vem respeitosamente, perante V.Exa., amparado nos dispositivos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º,  Inciso XXXIV, “a”, dos Direitos e Garantias Fundamentais e demais aplicáveis; da Lei Eleitoral nº 9.504/97 (Lei Geral das Eleições),  artigo 45 e incisos  III,  IV e V, da Propaganda Eleitoral no Rádio e Televisão e demais legislação eleitoral  aplicável a matéria;  da lei Federal 4.117/62 – Código Brasileiro de Telecomunicações e Decretos regulamentadores nºs 52.026/63; 52.795/63 e DL 236/67, propor a presente

 

REPRESENTAÇÃO

 

perante  essa D. PROCURADORIA GERAL ELEITORAL em face de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., sediada  na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, Cep. 22460.901, Estado do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada como “TV Globo”, CNPJ n° 27.865.757/0001-02, para que investigue os fatos relatados na presente, os quais indicam possível prática de atos vedados pela legislação eleitoral  pela ora Representada, EMPRESA PRIVADA QUE EXPLORA UMA CONCESSÃO PÚBLICA DE RÁDIO E TELEVISÃO, que deve ser utilizada em benefício de toda a sociedade brasileira e não para eventualmente promover ou defender interesses de grupos políticos, denegrir a imagem de outros partidos ou interferir no resultado de eleições, assim requerendo a investigação dos fatos e posterior encaminhamento das  providências judiciais cabíveis  em relação aos seus responsáveis.

Os  fatos relatados constituem flagrante perturbação da Ordem Pública, do Sistema Eleitoral Brasileiro e  afronta aos  Princípios do Estado Democrático de Direito que embasam nossa República,  pois uma possível prática de uso indevido de Concessão Pública de radiodifusão pode estar tentando influenciar deliberadamente os resultados das eleições municipais deste ano de 2012 nas cidades brasileiras onde haverá Segundo Turno para definir os futuros Prefeitos, com grande repercussão nos demais meios de comunicação (rádios, TVs, jornais, revistas, internet) em todo o território nacional, visto a Representada cobrir todo o país com suas transmissões e programação, o que pode interferir na vontade soberana do eleitorado  paulistano e brasileiro, com flagrante abuso do poder econômico, de forma antidemocrática, ilegal e antiética, em benefício de um ou mais candidatos ao cargo de Prefeito nas eleições municipais deste ano de 2012, afrontando a legislação eleitoral  que rege a matéria e desequilibrando a disputa eleitoral em curso no país.

A Rede Globo, pois, é emissora que ostenta longo histórico de denúncias de manipulação de programas jornalísticos em períodos eleitorais em benefício de políticos que seriam de seu agrado, histórico esse que remonta ao ano de 1989, tendo entrado para a crônica política brasileira a edição de debate entre os então candidatos a presidente da República Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva.

Ainda antes, também está fresco na memória da nação escândalo de manipulação de noticiário pela emissora como o Caso Proconsult, tentativa de fraude nas eleições de 1982 para impossibilitar a vitória de Leonel Brizola, candidato do Partido Democrático Trabalhista (PDT), ao governo do Rio de Janeiro, que, notoriamente, não gozava da simpatia da Representada, havendo diversos embates com esse político, que ganhou inclusive na justiça direito de resposta histórico, que teve que ser lido no Jornal Nacional da Representada para todo o país por jornalista da própria  Rede Globo. Esses são fatos.

Como se não bastasse ou fosse tudo, caso de justos dois anos atrás, durante as eleições gerais de 2010, quando a rede Globo, no mesmo Jornal Nacional, empenhou-se, às vésperas do segundo turno, em transformar em fato, através de laudos questionáveis, “o caso da bolinha de papel”, quando a emissora tomou partido da versão do candidato José Serra e insistiu na teoria de que fora arremessado por “petistas” contra o então candidato a presidente pelo PSDB um objeto impactante