Lei da Mídia: razões, entraves, detalhamento e viabilização

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Recentes declarações de lideranças petistas como o ex-ministro José Dirceu de que o governo Dilma Roussef pretenderia enviar ao Congresso, até o fim deste ano, projeto de lei sobre o marco regulatório da comunicação exige que se aprofunde esse debate. Até hoje, o tema regulação da mídia vinha sendo tratado pelo seu aspecto político, mas parece ter chegado a hora de ser tratado como possibilidade concreta.

Houve tempo em que jamais se cogitaria discutir, por exemplo, uma Comissão da Verdade que esclarecesse crimes ocorridos durante a ditadura militar, e hoje já se discute se ela terá mais ou menos poderes e se terá profundidade suficiente. Nãos se discute mais se será criada, porém. Devido à enormidade desse passo de se conseguir ao menos discutir os crimes da ditadura, parece necessário discutir, passo a passo, os quatro fatores que envolvem a regulação da mídia brasileira.

Os quatro fatores referentes ao arcabouço jurídico-institucional das comunicações são as razões para que seja criado, os entraves para sequer discuti-lo, os detalhes do que seria uma “lei da mídia” e, finalmente, a idéia sobre como se pode viabilizar uma discussão muito mais difícil do que a da Comissão da Verdade, que terá apenas conseqüências políticas enquanto que a regulação da mídia teria enormes desdobramentos econômicos, políticos e sociais.

Vamos a esses fatores, pois.

Por que criar uma lei da mídia?

A grande dificuldade de se elaborar e aprovar uma lei da mídia reside no fato de que a comunicação, no Brasil, transformou-se em uma sucessão de feudos controlados por empresas familiares e que concede a esse reduzido grupo de empresários um poder político que paira sobre a sociedade de forma extraordinária.

As faixas de onda da mídia eletrônica (tevês e rádios, sobretudo), por serem concessões distribuídas pelo governo, ao longo do século XX foram entregues a grupos políticos que pretendiam se perpetuar no poder valendo-se do que a comunicação concede a quem a controla, o poder de decidir o que a sociedade deve ou não saber e de influir e pautar costumes e a própria cultura popular.

Por conta disso, suspeita-se de que muitos grandes meios de comunicação sejam alimentados por verbas imensas que nem dariam retorno financeiro proporcional aos investimentos. Entretanto, devido ao poder político que uma televisão ou uma rádio concedem aos seus controladores valeria a pena investir nesses meios de comunicação para obter outro tipo de retorno mais valioso do que dinheiro.

Em São Paulo, por exemplo, o governo do Estado acaba de investir 9 milhões de reais em compra de assinaturas de jornais e revistas politicamente alinhados com o partido do governador Geraldo Alckmin. A contrapartida para essa generosidade de comprar tanto material impresso para escolas em que muitas vezes falta até o básico de tudo, desde instalações até professores, mostra que o retorno do investimento em mídia não se resume ao resultado das operações daquela empresa de comunicação, mas dos favores daqueles aos quais a mídia presta “serviços”.

Essa é a razão pela qual todas as democracias mais avançadas tratam de impedir que a comunicação se concentre nas mãos de poucos e que políticos controlem concessões públicas de rádio e tevê, além de proibirem que um mesmo grupo econômico tenha meios eletrônicos e impressos simultaneamente.

Em um país de dimensões continentais como o Brasil e no qual poucos empresários controlam tantos meios de comunicação ao mesmo tempo, a opinião deles e seus interesses econômicos, comerciais e políticos acabam se tornando lei por disporem de meios inclusive de chantagear a classe política e os governos municipais, estaduais e o governo federal, pois se as vontades midiáticas não forem feitas poder-se-á ou negar espaço a políticos e a administrações públicas ou até difamá-los sem que os prejudicados tenham como reclamar, pois estarão amordaçados.

Assim sendo, é lícito dizer que a comunicação não difere, por exemplo, do setor supermercadista. Como todos se lembram, há pouco tempo foi amplamente divulgado que estaria havendo risco de concentração de propriedade de grandes redes de supermercados, o que iria gerar risco maior de os grandes grupos imporem preços mais altos ao consumidor caso este tenha poucas alternativas de compra.

Com a comunicação é a mesma coisa. Todavia, a sociedade não se dá conta de que a concentração de propriedade neste ou naquele segmento de mercado não difere da concentração de propriedade de meios de comunicação. As pessoas se acostumaram a ter poucas fontes de informação e passaram a julgar normal que um grupo empresarial como as Organizações Globo controle o que lêem, assistem e ouvem, pois controla revistas, jornais, tevês, rádios e portais de internet. Tudo ao mesmo tempo e na mesma região.

Um exemplo bem esclarecedor e de fácil assimilação pelo cidadão comum de como a concentração de propriedade de meios de comunicação afeta negativamente a sua vida – e que foi usado com muito sucesso na Argentina, quando implantou a sua lei da mídia – diz respeito ao futebol, esporte cuja importância no cotidiano dos brasileiros dispensa comentários.

Os jogos dos campeonatos nacional e regionais são comprados pela Globo e esta consegue, com o poder de transmiti-los quando e como quiser, impor um horário para que sejam realizados que obriga o cidadão que levanta cedo no dia seguinte a ficar até próximo da meia noite acordado. Se os jogos fossem ao ar mais cedo, atrapalhariam a programação da emissora, sobretudo a novela das oito. Assim, a Globo faz o cidadão se adaptar às suas necessidades e os clubes obedecerem às suas ordens.

Mas a comunicação em poucas mãos é danosa à sociedade em muitos outros aspectos. Por exemplo, nas relações trabalhistas. Recentemente, foi aprovada uma lei justa que concede aviso prévio maior para quem trabalha há mais tempo em uma empresa. Essa lei foi bombardeada pela imprensa, que, obviamente, falava em nome do patronato, ou dos anunciantes. Apesar disso, foi aprovada. Mas foi exceção.

Uma das leis trabalhistas mais necessárias em um país como este